Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Repetição de indébito. Imposto de renda. Contribuições. Previdência privada. Prescrição e aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca.

1 - A Corte Especial decidiu ser inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º, entendimento reiterado pela Primeira Seção no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C ... (Continua)