Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso especial. CP, art. 121, caput. Extinção da punibilidade. Prescrição antecipada. Impossibilidade. Carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada que tem como referencial condenação hipotética (precedentes do STF e do STJ). Recurso provido.
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