Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o período legal. Intempestividade. Prorrogação dos prazos na origem. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Não atendimento. Recurso interposto antes da vigência da Lei 14.939/2024, que deu nova redação ao CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Inaplicabilidade ao presente caso. Teoria do isolamento dos atos processuais. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.003, § 6º (com a redação vigente à época da publicação da decisão que inadmitiu o recurso especial), o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.... (Continua)