Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração em habeas corpus. Pleito recebido como agravo regimental. Writ indeferido liminarmente. Roubo qualificado pelo resultado (latrocínio tentado). Condenação transitada em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Nulidade. Alegada ofensa do CPP, art. 226. Outros fatores considerados para a condenação. Fragilidade da prova. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da súmula 182/STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso não conhecido.