Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação de imissão na posse. Imóvel objeto de arrematação extrajudicial. Requisitos da tutela de urgência. Recurso especial incabível. Súmula 735/STF. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial exposto de forma inadequada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte estabelece que «não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, considerando a natureza precária da decisão, conforme disposta na Súmula 735/STF (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). Dessa forma, impõe-se a aplicação analógica da Súmula 735/STF: «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.... (Continua)