Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Buscar veicular legal. Polícia rodoviária federal. Patrulhamento ostensivo das rodovias federais. Comando constitucional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reincidente. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... (Continua)