Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, associação criminosa e uso de documento falso. Ausência de condição de procedibilidade. Representação da vítima. Impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de demonstração da não incidência da Súmula 83/STJ. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conheci do.
I - CASO EM EXAME... ()
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