Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso especial inadmitido com fundamento nas sSúmula 282/STF e Súmula 284/STF e 7/STJ. Ausência de impugnação à súmula 7 /STJ e à divergência não comprovada. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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