Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Furto qualificado. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Paciente que responde a outras sete acusações pela prática de crimes idênticos. Prisão domiciliar. Situação excepcional. Ré não é principal responsável. Reiteração após ser beneficiada com prisão domiciliar. Desproporcionalidade da prisão. Via inadequada. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)