Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Falta de prequestionamento. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Não ocorrência. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)