Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1071.1155.3379

1 - STJ Direito processual penal e penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Disparo de arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 182 do STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF