Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Manutenção da prisão preventiva. Compatibilidade com regime semiaberto. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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