Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora de automóveis. Dívida não sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Bens de titularidade dos coobrigados. Súmula 83/STJ. Competência e novação. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. 1. Apesar de o plano de recuperação judicial operar novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias, de regra, são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções contra os fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. 2. No tocante às teses relativas à competência e à novação, é certo que não houve o devido combate, no agravo interno, ao fundamento contido n a decisão agravada, atraindo a incidência da súmula 182/STJ. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.