Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Violação dos arts. 272, §§ 2º e 5º, e 276 do CPC. Não configuração de nulidade por ausência de prejuízo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A nulidade por ausência de intimação em nome de advogado não é configurada, pois o Tribunal de origem constatou a inexistência de prejuízo, anulando apenas a certidão de trânsito em julgado, sem afetar o cumprimento de sentença ou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos quais o advogado foi devidamente intimado.... (Continua)