Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Contrato de fornecimento de combustíveis. Ação de repetição de valores. Bonificação. Cláusulas contratuais. Interpretação. Óbice. Súmula 5/STJ. Contexto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Demais dispositivos indicados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Impossibilidade de modificar a convicção do órgão julgador quanto a quem agiu com culpa para o não pagamento da bonificação prometida, por depender da interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado na via recursal eleita, consoante os ditames das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)