Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Exclusão de consorciado. Razões dissociadas da decisão estadual. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais. Ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valor da condenação. Art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O argumento da recorrente de que a recorrida não se desincumbiu do ônus de provar a negativa do crédito e sua capacidade econômica está dissociado da decisão estadual, incidindo a Súmula 284/STF.... (Continua)