Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Aministrativo. Desapropriação indireta. Monocrática que rejeitou preliminar de ilegitimidade ativa e desproveu apelo do deinfra, adequando, de ofício, os juros compensatórios e de mora. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por desapropriação indireta contra o Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC, objetivando compensação pecuniária em decorrência de esbulho de partes dos imóveis da autora. Na sentença o pedido foi julgado julgado procedente. No Tribunal a quo, por decisão monocrática, a sentença foi parcialmente reformada, tão somente para promover a adequação dos juros compensatórios incidentes na verba indenizatória.... (Continua)