Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Litigância de má-Fé configurada. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração da conclusão adotada pela Corte estadual - de que a conduta da parte insurgente configurou litigância de má-fé a ensejar a aplicação da multa - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice disposto na Súmula 7 deste Tribunal Superior.... (Continua)