Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato temporário. Nulidade reconhecida. Direito ao levantamento do FGTS. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 373, I. Falta de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal local não apreciou a tese recursal vinculada à suposta ofensa ao CPC, art. 373, I (ônus probatório da parte autora), sendo certo que a parte recorrente não opôs embargos de declaração na origem, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)