Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável da vítima que tinha apenas 12 anos à época dos fatos. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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