Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1071.1214.4893

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidata considerada inapta na etapa de avaliação psicológica. Legalidade dos critérios adotados pela banca examinadora reconhecida pela corte de origem. Revisão de prova. Súmula 7/STJ. Reinterpretação de cláusula editalícia. Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A inversão do julgado, no tocante à legalidade dos critérios adotados na avaliação psicológica, demandaria o reexame das provas dos autos e das cláusulas do edital do certame, o que é ve dado no âmbito do recurso especial, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()

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