Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Prescrição da pretensão executória. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Não impugnado de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na origem: agravo de instrumento manejado contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Paraná quanto à ocorrência do instituto da prescrição, condenando a parte executada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito exequendo.... (Continua)