Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Tutela de urgência indeferida. Natureza precária da decisão. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Dispositivo tido por violado não presquestionado. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É firme «a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da impossibilidade de se rever, em recurso especial, a existência dos requisitos processuais a concessão de tutela de urgência, em razão do óbice da Súmula 735/STF, bem assim da Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/11/2022).... (Continua)