Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Pretensão de revisão da dosimetria da pena. Via eleita inadequada para revisar a condenação mantida em apelação. Refutação deste argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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