Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Minorante. Não reconhecimento. Ato infracional equiparado ao delito de roubo. Contemporaneidade. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Quantum da pena superior a 4 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório.... (Continua)