Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fatos constitutivos do direito da autora. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A orientação jurisprudencial vigente nesta corte de uniformização é no sentido de que pertence ao órgão julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade da produção de determinada prova, inexistindo cerceamento de defesa quando o magistrado, por meio de decisão fundamentada, indefere o pedido de produção da prova pleiteada. 2. A desconstituição do posicionamento adotado acerca da desnecessidade de produção da prova grafotécnica não prescindiria do reexame do acervo fático probatório, o que é vedado pela súmula 7/STJ. 3. Não há como infirmar o entendimento estadual. Acerca da ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito da autora. Sem o prévio revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado na seara extraordinária, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.