Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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