Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Ausência de apreciação do mérito pelo tribunal local. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.
1 - Ante o princípio da fungibilidade recursal, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental, já que interposto dentro do prazo deste último.... ()
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