Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Violação dos arts. 381, III, e 619 do CPP. Não ocorrência. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Pena-Base. Adoção do parâmetro de aumento de 1/8 sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima do crime para a circunstância judicial negativa. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento de violação dos arts. 381, III, e 619 do CPP pressupõe a ocorrência de deficiência na fundamentação, omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, apesar das teses propostas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. Precedentes.... (Continua)