Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar mínimo. Expressiva quantidade e natureza especialmente deletéria das drogas apreendidas. Critério idôneo. Quantum proporcional. Agravo regimental não provido.

1 - A quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores que, de acordo com a Lei 11.343/2006, art. 42, são preponderantes para a fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes.... (Continua)