Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Quantidade e variedade das drogas. Fundado risco de reiteração delitiva. Réu reincidente específico. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência e inadequação. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)