Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Ordem não conhecida. Pedido de reconsideração. Princípios da ampla defesa e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Súmula 182/STJ. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ.... (Continua)