Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Furto qualificado. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Agravo não provido.
1 - A decisão monocrática que indefere liminarmente o habeas corpus não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto.... ()
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