Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1071.1264.7122

1 - STJ Direito processual penal. Tráfico. Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF