Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Feriado estadual. Irrelevância. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ, como ocorreu no caso.... ()
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