Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Plano de saúde. Hospital descredenciado. Dever de informação. Falha na prestação de serviço. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem de excluir a exigibilidade do segur ado da dívida devido à ausência de comunicação prévia ao consumidor acerca da alteração da rede hospitalar demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)