Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Ausência de preenchimento do requisito objetivo. Pena maxíma em abstrato que deve ser considerada conjuntamente com as causas de aumento que integram o preceito secundário do tipo penal. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, nos termos do enunciado da Súmula 182/STJ.... (Continua)