Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Alegação de violação de normas constitucionais. Inviabilidade. Usurpação de competência. Violação do CPC, art. 1.022. Súmula 284/STF. Pluralidade de advogados. Ausência de pedido de intimação exclusiva. Inexistência de nulidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se de ação de consignação em pagamento, objetivando a efetivação do depósito de quantia devida, no intuito de desonerar o autor da obrigação relativa ao pagamento de bem imóvel.... (Continua)