Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1071.1282.8126

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Professor universitário. Acumulação de vencimentos de aposentadoria com outro cargo. Sindicato da categoria. Ilegitimidade ativa. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ.

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