Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso após o prazo de cinco dias, previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, doRISTJ. Intempestividade. Não conhecimento.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote