Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal qualificada em razão de ter sido praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 7/STJ, 83/STJ e súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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