Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento na origem. Reexame de provas. Súmula 7 /STJ. Defensoria pública. Inexistência de presunção legal.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência da alegada hipossuficiência da recorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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