Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, entendeu ter ocorrido grave dano à autora, ensejando a majoração da indenização fixada em sentença. Reexame do montante arbitrado. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)