Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão negativa de admissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Desprovimento.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote