Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento. Validade da citação por edital. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Alínea c. Aplicação da súmula 7/STJ quanto à alínea a. Divergência jurisprudencial. Análise. Impossibilidade.

1 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal acerca da irregularidade do ato citatório demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, a atrair a aplicação da Súmula 7/STJ. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional. Agravo interno improvido.... (Continua)