Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso especial. Alegada nulidade das provas obtidas por ingresso em domicílio sem justa causa. Medida cautelar fundada em denúncia anônima e consentimento expresso do proprietário do imóvel. Vício na autorização. Necessário revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes.Agravo regimental desprovido. I- A questão em discussão consiste em saber se a autorização para ingresso no domicílio, dada pelo proprietário do imóvel, é válida para legitimar a busca e apreensão sem mandado judicial, em situação de flagrante delito. Ii- A decisão agravada considerou que a entrada dos policiais foi regular, com base em autorização do proprietário e situação flagrancial, conforme entendimento do STF e STJ. Iii- Os elementos de prova colacionados pelo acórdão evidenciam que a entrada dos policiais no domicílio se deu de forma regular. A revisão desse fato, para concluir que não houve autorização ou situação flagrancial, mas, sim, acesso forçado, reclamaria o revolvimento das provas colhidas nos autos. Iv- A jurisprudência do STJ estabelece que a solução de controvérsias sobre vício no consentimento do morador depende do estudo do caderno fático probatório. Agravo não provido.