Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Insurgência quanto a matéria não decidida na decisão agravada. Via imprópria. Litispendência. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)