Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional. Reconhecimento. Pagamento das diferenças. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, ação de cobrança c/c obrigação de fazer proposta pelo ora agravado em face do Município de Guarabira/PB, na qual se pleiteia o reconhecimento à progressão funcional, bem como a condenação da ré ao pagamento dos valores atrasados.... (Continua)