Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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