Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro. Condenação baseada em provas testemunhais e laudos periciais. Impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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